AREsp 2684195 - DECISAO

AREsp 2684195 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a orientação consolidada na Segunda Seção (REsp 1.061.530/RS) exige demonstração cabal da abusividade dos juros em cada caso concreto, com consideração de diversos fatores; a decisão do Tribunal de origem cotejou as taxas com a média de mercado e aplicou parâmetro abstrato (até o dobro da média), implicando reexame fático-probatório vedado em recurso especial e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo não prospera.

Parties
Agravante: ALEXSANDER MALLMANN GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Súmulas Do STJ, Repetitivo Resp 1.061.530/rs
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

ALEXSANDER MALLMANN GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 possibilidade de fixação de teto de juros com base na taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a orientação consolidada na Segunda Seção (REsp 1.061.530/RS) exige demonstração cabal da abusividade dos juros em cada caso concreto, com consideração de diversos fatores; a decisão do Tribunal de origem cotejou as taxas com a média de mercado e aplicou parâmetro abstrato (até o dobro da média), implicando reexame fático-probatório vedado em recurso especial e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo não prospera.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.