AREsp 2811788 - DECISAO

AREsp 2811788 - DECISAO

Por ausência de comprovação cabal da abusividade capaz de configurar onerosidade excessiva, e observada a orientação do STJ de que a taxa média de mercado é parâmetro e não limite absoluto, manteve-se a taxa de juros contratada; taxa acima da média, isoladamente, não autoriza redução judicial, nos termos da Súmula 382 e da jurisprudência repetitiva.

Parties
Autor: Autor; Ré: ITAÚ UNIBANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para manter a taxa de juros remuneratórios pactuada.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cédula De Crédito Bancário, Repetição Do Indébito, Compensação, Mora, Taxa Média De Mercado, Abusividade
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cédula De Crédito Bancário Repetição Do Indébito +4 more

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Parties

Autor

Autor

ITAÚ UNIBANCO

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado, por si só, caracteriza abusividade
  2. 2 Se a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais mediante demonstração cabal de onerosidade excessiva
  3. 3 Se a taxa média de mercado constitui limite absoluto ou apenas parâmetro de referência

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação cabal da abusividade capaz de configurar onerosidade excessiva, e observada a orientação do STJ de que a taxa média de mercado é parâmetro e não limite absoluto, manteve-se a taxa de juros contratada; taxa acima da média, isoladamente, não autoriza redução judicial, nos termos da Súmula 382 e da jurisprudência repetitiva.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para manter a taxa de juros remuneratórios pactuada.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para manter a taxa de juros remuneratórios pactuada.
  • Autor condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 16.021,12), com exigibilidade suspensa em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.