AREsp 2911606 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa contratada por exceder substancialmente a média de mercado divulgada pelo BACEN e por inexistir comprovação do risco da operação, matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, considerou-se desnecessária perícia contábil diante da suficiência da prova documental.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Taxa Média Do BACEN, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ Taxa Média Do BACEN +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios contratadas
  2. 2 se a taxa média do BACEN pode ser tomada como limite absoluto
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a instância ordinária reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa contratada por exceder substancialmente a média de mercado divulgada pelo BACEN e por inexistir comprovação do risco da operação, matéria cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, considerou-se desnecessária perícia contábil diante da suficiência da prova documental.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se em R$300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.