AREsp 2772006 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência requeria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a decisão recorrida estava alinhada à jurisprudência consolidada do STJ sobre limitação de juros à taxa média de mercado quando demonstrada abusividade, atraindo também a Súmula 83 do STJ; ademais, a Corte do a quo fundamentou a desnecessidade de perícia contábil como faculdade do juiz destinatário da prova.

Parties
Autor: Diego Melo Souza Pereira; Réu / Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Diego Melo Souza Pereira

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que limitou juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, sem considerar peculiaridades do caso concreto, pode ser revista em recurso especial
  2. 2 Se a decisão que considerou desnecessária prova pericial contábil configura cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência requeria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a decisão recorrida estava alinhada à jurisprudência consolidada do STJ sobre limitação de juros à taxa média de mercado quando demonstrada abusividade, atraindo também a Súmula 83 do STJ; ademais, a Corte do a quo fundamentou a desnecessidade de perícia contábil como faculdade do juiz destinatário da prova.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial (com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ)