AREsp 2884872 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil e vedação ao reexame de matéria fático-contratual em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 406 Do Código Civil, Lei 14.905/24
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Repetição De Indébito Taxa SELIC +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 controle da abusividade de juros remuneratórios contratados
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, por reconhecer violação ao art. 406 do Código Civil e vedação ao reexame de matéria fático-contratual em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.