AREsp 2795771 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada, incindindo a Súmula 282 do STF; e porque a revisão da decisão de mérito que limitou a taxa de juros à taxa média do BACEN, por reconhecer manifesta abusividade, implicaria reexame de matéria fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, havendo nos autos fundamento suficiente na decisão de origem quanto à abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a média do mercado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento (súmula 282 Stf), Vedação Ao Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7 Stj), Taxa Média Do BACEN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil não prequestionada
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF
  3. 3 controle da abusividade de juros com referência à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada, incindindo a Súmula 282 do STF; e porque a revisão da decisão de mérito que limitou a taxa de juros à taxa média do BACEN, por reconhecer manifesta abusividade, implicaria reexame de matéria fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, havendo nos autos fundamento suficiente na decisão de origem quanto à abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a média do mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecer do recurso)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.