AREsp 2842718 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central é critério adequado para revisão contratual de juros
- 2 Se a análise das cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
- 3 Se havia impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ensejando aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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