AREsp 2764530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos, reconheceu a abusividade da taxa de juros e sua limitação à taxa média de mercado, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos, reconheceu a abusividade da taxa de juros e sua limitação à taxa média de mercado, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial