AREsp 2876288 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se a impossibilidade de reexame contratual dos fundamentos que levaram a Corte de origem a limitar a taxa remuneratória por considerá-la manifestamente abusiva diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Revisão Contratual, Abusividade De Taxa De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, IGP M, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros De Mora Revisão Contratual Abusividade De Taxa De Juros +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência da Taxa SELIC para juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre os juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se a impossibilidade de reexame contratual dos fundamentos que levaram a Corte de origem a limitar a taxa remuneratória por considerá-la manifestamente abusiva diante da diferença significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.