AREsp 2832132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC atrai a Súmula 284 do STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Taxa Média Do Banco Central, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira exige reexame de provas vedado em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC atrai a Súmula 284 do STF, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).