REsp 2199897 - ACORDAO

REsp 2199897 - ACORDAO

Não conheço do recurso porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros pactuados diante da ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, de fatores específicos que justificassem a taxa contratada, e afastou cerceamento de defesa por ter considerado a matéria passível de decisão com base na prova documental.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prova Pericial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros pactuados diante da ausência de demonstração, por parte da instituição financeira, de fatores específicos que justificassem a taxa contratada, e afastou cerceamento de defesa por ter considerado a matéria passível de decisão com base na prova documental.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.