AREsp 2910393 - DECISAO

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Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ, o Tribunal de origem corretamente considerou a taxa média do Bacen como parâmetro e, diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, concluiu pela abusividade parcial, o que não comporta reexame de fatos ou provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a questão relativa à imprescindibilidade da prova pericial contábil não foi decidida pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: DELCIO CORREA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Reexame De Fatos, Prequestionamento, Unirrecorribilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil Reexame De Fatos +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DELCIO CORREA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do mercado
  2. 2 necessidade ou não de prova pericial contábil para aferição da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS e a Súmula 568/STJ, o Tribunal de origem corretamente considerou a taxa média do Bacen como parâmetro e, diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, concluiu pela abusividade parcial, o que não comporta reexame de fatos ou provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, a questão relativa à imprescindibilidade da prova pericial contábil não foi decidida pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), incidindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.