AREsp 2904326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas de juros a partir de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (comprovada diferença significativa entre as taxas contratuais e a taxa média do BACEN e ausência de prova do risco excepcional), matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além do óbice da Súmula 83/STJ; por isso o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Taxa Média Do Mercado (bacen), Súmulas Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Contratual Taxa Média Do Mercado (bacen) +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 suscitação e aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas de juros a partir de análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (comprovada diferença significativa entre as taxas contratuais e a taxa média do BACEN e ausência de prova do risco excepcional), matéria que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além do óbice da Súmula 83/STJ; por isso o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.