AREsp 2911873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir da análise fático-probatória e da comparação com a taxa média de mercado do Bacen, conclusão que não se presta a reexame em recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de utilização da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro para limitar juros remuneratórios
  3. 3 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir da análise fático-probatória e da comparação com a taxa média de mercado do Bacen, conclusão que não se presta a reexame em recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a Corte local considerou desnecessária a perícia contábil por entender que a prova documental era suficiente, conclusão que também exigiria reexame fático-probatório para ser modificada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC