REsp 2199873 - DECISAO

REsp 2199873 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido por ausência de demonstração do cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual não se apreciou o mérito; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

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Parties
Recorrente: DOCELINA DE ASSUNCAO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal Dissídio Jurisprudencial Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

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Parties

DOCELINA DE ASSUNCAO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 revisão contratual de empréstimo pessoal consignado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de demonstração do cotejo analítico exigido para caracterizar dissídio jurisprudencial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual não se apreciou o mérito; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.