AREsp 2909165 - DECISAO

AREsp 2909165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou detidamente a conclusão de abusividade das taxas pactuadas com base nas peculiaridades do caso (discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira), decisão que demanda reexame de fatos e provas para ser reformada, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seguimento negado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 355, 356 e 927 do CPC e art. 421 do Código Civil
  2. 2 método de aferição da abusividade dos juros remuneratórios (comparação com taxa média do BACEN vs. exame casuístico)
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou detidamente a conclusão de abusividade das taxas pactuadas com base nas peculiaridades do caso (discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e ausência de justificativa individualizada pela instituição financeira), decisão que demanda reexame de fatos e provas para ser reformada, hipótese em que incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seguimento negado

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem