AREsp 2907582 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual apreciou detalhadamente fatos, provas e cláusulas contratuais demonstrando a abusividade da taxa (21,50% ao mês) em face da taxa média do BACEN (5,11% ao mês), e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a superioridade da taxa contratada em relação à taxa média do BACEN, por si só, configura abusividade
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais bancárias à luz do CDC (art. 3º, §2º e art. 51, §1º)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual apreciou detalhadamente fatos, provas e cláusulas contratuais demonstrando a abusividade da taxa (21,50% ao mês) em face da taxa média do BACEN (5,11% ao mês), e a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas, o que é vedado no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assentou-se ainda a aplicação das súmulas e normas indicadas e manteve-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.