AREsp 2901309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória (diferença significativa em relação à média de mercado divulgada pelo Bacen e ausência de prova do risco alegado pela instituição financeira), conclusão que dependeria de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, declarou-se desnecessária a prova pericial por suficiente prova documental nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial Contábil, Revisional De Contrato Bancário, Súmulos 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Contábil Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória (diferença significativa em relação à média de mercado divulgada pelo Bacen e ausência de prova do risco alegado pela instituição financeira), conclusão que dependeria de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, declarou-se desnecessária a prova pericial por suficiente prova documental nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$300,00, observada a concessão de gratuidade de justiça.