REsp 2202325 - DECISAO

REsp 2202325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual para verificar a alegada abusividade das taxas, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que as taxas pactuadas não ultrapassavam parâmetro de abusividade (não superavam três vezes a média do Bacen) e considerou elementos aptos a justificar as taxas aplicadas.

Parties
Recorrente: MARIA INES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Proibição De Reexame De Prova No Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisional De Contrato Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA INES BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 violação da boa-fé objetiva (art. 422 CC)
  3. 3 nulidade de cláusulas abusivas (art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual para verificar a alegada abusividade das taxas, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu que as taxas pactuadas não ultrapassavam parâmetro de abusividade (não superavam três vezes a média do Bacen) e considerou elementos aptos a justificar as taxas aplicadas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.