AREsp 2909008 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detidamente as cláusulas contratuais e o conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (fund. art. 932 NCPC c/c súmula 568/STJ)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisional De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito E Compensação, Ônus Da Prova Do Fornecedor, Súmulas 5 E 7 (vedação Ao Reexame De Provas)
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida apenas pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Qual o ônus da prova da instituição financeira para justificar taxa contratada superior à média de mercado
  3. 3 Se há possibilidade de reexame de fatos e provas perante o STJ diante da aplicação das Súmulas 5 e 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detidamente as cláusulas contratuais e o conjunto probatório, concluiu pela abusividade dos juros em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e a agravante não comprovou a metodologia ou elementos que justificassem a taxa aplicada; a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (fund. art. 932 NCPC c/c súmula 568/STJ)

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/15)
  • Publique-se