AREsp 2905806 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reexaminou as particularidades do caso e corretamente concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem os juros pactuados, procedendo à limitação à taxa média de mercado do Bacen; além disso, o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial, e o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Função Social Do Contrato, Ônus Da Prova, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual e função social do contrato)
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros remuneratórios
  3. 3 dissídio jurisprudencial e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reexaminou as particularidades do caso e corretamente concluiu que a instituição financeira não comprovou circunstâncias específicas que justificassem os juros pactuados, procedendo à limitação à taxa média de mercado do Bacen; além disso, o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial, e o pedido de efeito suspensivo tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.