REsp 2203206 - DECISAO

REsp 2203206 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas na comparação com a taxa média de mercado e em menção genérica às peculiaridades da causa, sem aplicar os parâmetros exigidos pela jurisprudência desta Corte (avaliação do custo de captação, spread, risco de crédito e eventual vantagem exagerada do consumidor), determinando a devolução dos autos para novo julgamento conforme esses parâmetros.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Recurso Conhecido E Provido Pelo Stj; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Abusividade, Repetição Do Indébito, Honorários Recursais, Súmula 297 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Abusividade Repetição Do Indébito Honorários Recursais +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Em Ação Revisional De Contrato Bancário) / Recurso Conhecido E Provido Pelo Stj; Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 e dos arts. 39, 51 e 52, II, do CDC
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como único parâmetro para limitar juros remuneratórios
  3. 3 Conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) sobre revisão de taxa de juros

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros apenas na comparação com a taxa média de mercado e em menção genérica às peculiaridades da causa, sem aplicar os parâmetros exigidos pela jurisprudência desta Corte (avaliação do custo de captação, spread, risco de crédito e eventual vantagem exagerada do consumidor), determinando a devolução dos autos para novo julgamento conforme esses parâmetros.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.