AREsp 2908287 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa por exceder substancialmente a média de mercado do Bacen, conclusão que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7. Ademais, a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento pela instância de origem nos termos suscitados, atraindo a Súmula 211, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmula
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à intervenção judicial em taxas de juros
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferir abusividade
  3. 3 caráter probatório da comparação com a taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa por exceder substancialmente a média de mercado do Bacen, conclusão que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7. Ademais, a alegação relativa à necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento pela instância de origem nos termos suscitados, atraindo a Súmula 211, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se para R$1.400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.