AREsp 2794747 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não logrou demonstrar incapacidade dos fundamentos do decisum impugnado; o Tribunal de origem, ao analisar as provas e cláusulas, concluiu pela abusividade dos juros (21,50% ao mês versus média do BACEN 5,11% ao mês) diante da ausência de comprovação do custo de captação e de justificativa técnica pela instituição financeira, e a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Preclusão do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não logrou demonstrar incapacidade dos fundamentos do decisum impugnado; o Tribunal de origem, ao analisar as provas e cláusulas, concluiu pela abusividade dos juros (21,50% ao mês versus média do BACEN 5,11% ao mês) diante da ausência de comprovação do custo de captação e de justificativa técnica pela instituição financeira, e a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que, no juízo de admissibilidade, negou provimento ao recurso especial, com aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ