AREsp 2863341 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento: manter a impossibilidade de reexame do controle de abusividade da taxa remuneratória pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, porquanto a Corte de origem limitou os juros por entender haver diferença substancial face à taxa média do Bacen; contudo, reconhecer a violação quanto à taxa de juros moratórios e determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Revisão Contratual, Abusividade De Taxa De Juros, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 406 Do Código Civil, Lei 14.905/24
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Juros De Mora Revisão Contratual Abusividade De Taxa De Juros +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-constitutivo pela Corte Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Taxa SELIC aos juros de mora (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento: manter a impossibilidade de reexame do controle de abusividade da taxa remuneratória pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, porquanto a Corte de origem limitou os juros por entender haver diferença substancial face à taxa média do Bacen; contudo, reconhecer a violação quanto à taxa de juros moratórios e determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.