AREsp 2849030 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque rever a decisão da Corte de origem que limitou a taxa de juros à média do BACEN, diante da diferença significativa e da ausência de elementos fáticos que justificassem a taxa pactuada, demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Desconto Em Conta Corrente +5 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 prequestionamento da questão federal (Súmula 282 do STF)
  3. 3 abusividade de taxa de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque rever a decisão da Corte de origem que limitou a taxa de juros à média do BACEN, diante da diferença significativa e da ausência de elementos fáticos que justificassem a taxa pactuada, demandaria reexame de matéria fática e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º