AREsp 2845765 - ACORDAO

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A Corte manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios imposta pela Corte de origem à taxa média apurada pelo Banco Central porque a alteração demandaria reexame de matéria fático-contratual (proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade da taxa em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen no caso de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual; Recurso Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Desconto Em Conta Corrente
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso
  2. 2 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central constitui limite absoluto para controle de abusividade
  3. 3 Se a taxa de juros contratada é manifestamente abusiva diante da taxa média de mercado e das peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

A Corte manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios imposta pela Corte de origem à taxa média apurada pelo Banco Central porque a alteração demandaria reexame de matéria fático-contratual (proibido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade da taxa em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Bacen no caso de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno