AREsp 2842686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média do BACEN em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada — exigiria reexame fático e contratual dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do BACEN é referencial e não limite absoluto, de modo que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Colegiado Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Colegiado Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático e contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média do BACEN em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada — exigiria reexame fático e contratual dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do BACEN é referencial e não limite absoluto, de modo que a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios aplicada pelo Tribunal de origem, na forma da decisão impugnada.