AREsp 2860101 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que não lhe competia rever, por reexame fático-contratual, a limitação da taxa remuneratória feita pelo Tribunal de origem (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), mas verificou-se violação ao art. 406 do Código Civil quanto aos juros moratórios, impondo-se a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido e deu-se parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Taxa SELIC, Correção Monetária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei 14.905/24
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Repetição Do Indébito +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro de abuso
  3. 3 Vedação ao reexame fático e contratual em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a Corte entendeu que não lhe competia rever, por reexame fático-contratual, a limitação da taxa remuneratória feita pelo Tribunal de origem (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), mas verificou-se violação ao art. 406 do Código Civil quanto aos juros moratórios, impondo-se a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Court Disposition

Agravo conhecido e deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.