AREsp 2892216 - ACORDAO

AREsp 2892216 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão (aplicação analógica da Súmula 283 do STF), e o Tribunal de origem demonstrou a abusividade pela significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Incidência e efeito das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por analogia quanto à falta de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão (aplicação analógica da Súmula 283 do STF), e o Tribunal de origem demonstrou a abusividade pela significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.300,00 (art. 85, §11, do CPC)