AREsp 2789380 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise detalhada das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas aplicadas com base em fatores concretos além da mera comparação com a taxa média de mercado; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e mantêm-se os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, impedindo o provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Critérios para reconhecimento de abusividade dos juros (comparação com taxa média de mercado e demais fatores)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise detalhada das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas aplicadas com base em fatores concretos além da mera comparação com a taxa média de mercado; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e mantêm-se os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, impedindo o provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.