AREsp 2855384 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a necessidade de prova pericial não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF, e porque rever a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros à média do Bacen diante da manifesta abusividade e da diferença significativa entre a taxa contratada e a média do mercado — exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Taxa Média De Mercado (bacen), Reexame De Matéria Fática E Probatória, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial contábil e prequestionamento (Súmula 282 do STF)
  2. 2 Controle da abusividade de juros remuneratórios por comparação com taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a necessidade de prova pericial não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF, e porque rever a conclusão da Corte de origem — que limitou a taxa de juros à média do Bacen diante da manifesta abusividade e da diferença significativa entre a taxa contratada e a média do mercado — exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.