AREsp 2761868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram insuficientes e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF), e porque a revisão da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Reexame De Matéria Fática, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Taxa Média Do BACEN
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Reexame De Matéria Fática +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante (ré)

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Verificação da abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do BACEN e no ônus probatório da instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram insuficientes e não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF), e porque a revisão da conclusão sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.