AREsp 2840267 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios por ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos fatores que justificariam a taxa contratada; como o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ), negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Ônus Da Prova, Reexame De Provas Vedado
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Ônus Da Prova Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se considerar abusiva uma taxa de juros remuneratória pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sem análise das peculiaridades do caso concreto?
  2. 2 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial/agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios por ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos fatores que justificariam a taxa contratada; como o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ), negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido