AREsp 2744479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para infirmar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e a fundamentação invocada mostrou-se deficiente (Súmula 284/STF), sendo o acórdão recorrido coerente com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Prequestionamento Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira é necessária para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Se o recurso especial impugnava matéria passível de reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para infirmar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e a fundamentação invocada mostrou-se deficiente (Súmula 284/STF), sendo o acórdão recorrido coerente com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.