AREsp 2608450 - ACORDAO

AREsp 2608450 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do BACEN em conformidade com a jurisprudência do STJ; alterar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e faltou prequestionamento sobre a imprescindibilidade da prova pericial contábil, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão/julgar
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Revisão De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ Prova Pericial Contábil Revisão De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão/julgar

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão da taxa de juros remuneratórios, considerada abusiva em relação à média de mercado, pode ser realizada sem a necessidade de prova pericial contábil
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem ao limitar os juros à taxa média de mercado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do BACEN em conformidade com a jurisprudência do STJ; alterar tal conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e faltou prequestionamento sobre a imprescindibilidade da prova pericial contábil, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial