AREsp 2831971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, haver diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central, e rever essa conclusão exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a interposição do recurso não se caracterizou como protelatória, sendo incabível a aplicação das sanções processuais pleiteadas.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual; Decisão Denegatória
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame Fático Probatório, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame Fático Probatório Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios contratadas
  2. 2 caráter vinculante da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como teto
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, haver diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central, e rever essa conclusão exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a interposição do recurso não se caracterizou como protelatória, sendo incabível a aplicação das sanções processuais pleiteadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Incabível a aplicação das penalidades previstas nos arts. 79, 80 e 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil