AREsp 2844424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade da taxa contratada em comparação à taxa média de mercado do Banco Central e reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e contratual, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 se é possível rever a decisão da Corte de origem sem reexame fático-probatório, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 qual o papel da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para controle da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade da taxa contratada em comparação à taxa média de mercado do Banco Central e reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e contratual, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.