AREsp 2876649 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se, contudo, que a revisão da taxa remuneratória no mérito dependia de reexame fático e contratual que é vedado pelas Súmulas 5 e 7, diante da conclusão da Corte de origem sobre a manifesta abusividade pela diferença significativa em relação à taxa média do Bacen.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Juros De Mora, Taxa SELIC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei 14.905/24, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual
  2. 2 Utilidade e limites da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame fático e contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, mantendo-se, contudo, que a revisão da taxa remuneratória no mérito dependia de reexame fático e contratual que é vedado pelas Súmulas 5 e 7, diante da conclusão da Corte de origem sobre a manifesta abusividade pela diferença significativa em relação à taxa média do Bacen.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.