AREsp 2856085 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial (incidência da Súmula n. 282 do STF) e porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros contratados à taxa média do BACEN por considerar manifesta abusividade — exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, que a taxa média do BACEN é parâmetro útil, mas não limite absoluto, cabendo demonstração concreta da abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil Revisão Contratual +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de prova pericial contábil
  2. 2 prequestionamento (Súmula n. 282 do STF)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento quanto à necessidade de prova pericial (incidência da Súmula n. 282 do STF) e porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros contratados à taxa média do BACEN por considerar manifesta abusividade — exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, que a taxa média do BACEN é parâmetro útil, mas não limite absoluto, cabendo demonstração concreta da abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15