AREsp 2863105 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a limitação dos juros remuneratórios reconhecida pelo Tribunal de origem por sua evidente abusividade diante da significativa diferença em relação à taxa média de mercado, não se podendo reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7), e determinou-se que os juros de mora sejam calculados pela Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, após a qual incidirá a redação do art. 406 do Código Civil prevista na referida lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Juros De Mora, Taxa SELIC, IGP M, Lei 14.905/24, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência de juros de mora: Taxa SELIC versus IGP-M

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a limitação dos juros remuneratórios reconhecida pelo Tribunal de origem por sua evidente abusividade diante da significativa diferença em relação à taxa média de mercado, não se podendo reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7), e determinou-se que os juros de mora sejam calculados pela Taxa SELIC até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, após a qual incidirá a redação do art. 406 do Código Civil prevista na referida lei.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC para os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.
  • Reconhecer a violação ao art. 406 do Código Civil quanto à fundamentação e aplicar a redação vigente a partir da Lei 14.905/24.