AREsp 2909477 - DECISAO

AREsp 2909477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento fático-probatório e na comparação com a média do Bacen, matéria cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação sobre necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, a decisão da origem guarda consonância com a orientação desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ. Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT OS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$1.300,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT OS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil e intervenção judicial em cláusulas contratuais
  2. 2 utilização da taxa média do Bacen como parâmetro de abusividade
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento fático-probatório e na comparação com a média do Bacen, matéria cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação sobre necessidade de prova pericial contábil não foi objeto de pronunciamento no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, a decisão da origem guarda consonância com a orientação desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ. Assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$1.300,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.