AREsp 2846959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da limitação da taxa de juros remuneratórios imposta pela Corte de origem exigiria reexame contratual e fático (apuração de abusividade face à taxa média do BACEN), providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Contrato De Empréstimo Pessoal, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas E Fático
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Contrato De Empréstimo Pessoal Desconto Em Conta Corrente Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 vedação ao reexame fático e contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da limitação da taxa de juros remuneratórios imposta pela Corte de origem exigiria reexame contratual e fático (apuração de abusividade face à taxa média do BACEN), providência vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Acordam os Ministros da Quarta Turma do STJ, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso.