AREsp 2910367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento fático-probatório e na comparação com as médias do Bacen, a abusividade da taxa contratada; a revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à subida do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegação de vedação à intervenção judicial em cláusulas de taxa de juros)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento fático-probatório e na comparação com as médias do Bacen, a abusividade da taxa contratada; a revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à subida do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se para R$1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC).