AREsp 2897222 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente, nos termos da Súmula 283 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.800,00.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

parte autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente, nos termos da Súmula 283 do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.800,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.