AREsp 2842677 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a eventual revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central em razão da manifesta abusividade — demandaria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Desconto Em Conta Corrente
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros com fundamento na taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e contratuais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a eventual revisão da conclusão da Corte de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central em razão da manifesta abusividade — demandaria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Corte de origem que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.