AREsp 2832085 - ACORDAO

AREsp 2832085 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a falta de indicação clara dos dispositivos legais violados atrai a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento da parte do recurso que alegava afronta ao art. 927 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Taxa Média Do Banco Central
Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Taxa Média Do Banco Central

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da taxa média do Banco Central como critério exclusivo para revisão contratual é indevida
  2. 2 Se é necessária a análise das peculiaridades do contrato e da operação financeira para aferir a abusividade dos juros
  3. 3 Se cabe conhecimento do recurso especial quando não há indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento fático-probatório, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a falta de indicação clara dos dispositivos legais violados atrai a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento da parte do recurso que alegava afronta ao art. 927 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios.