REsp 2199877 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros pactuados eram abusivos e deveriam ser limitados à taxa média de mercado por ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos fatores específicos que justificassem a taxa — decorre de análise do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque a Corte a quo corretamente entendeu ser desnecessária prova pericial, por se tratar de matéria já suficientemente demonstrada documentalmente; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso na alínea a quando há necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prova Pericial Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para averiguar a abusividade dos juros pactuados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do Tribunal de origem — de que os juros pactuados eram abusivos e deveriam ser limitados à taxa média de mercado por ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos fatores específicos que justificassem a taxa — decorre de análise do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque a Corte a quo corretamente entendeu ser desnecessária prova pericial, por se tratar de matéria já suficientemente demonstrada documentalmente; aplicou-se também a Súmula n. 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso na alínea a quando há necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado