AREsp 2834948 - ACORDAO

AREsp 2834948 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões apontadas (não há omissão ou contradição) e porque a pretensão de rever a limitação da taxa de juros remuneratórios, fixada pela Corte de origem diante da manifesta abusividade evidenciada pela diferença significativa em relação à taxa média do Banco Central, implicaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Fático, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Fático Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 limitação de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal consignado
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como referencial para controle da abusividade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões apontadas (não há omissão ou contradição) e porque a pretensão de rever a limitação da taxa de juros remuneratórios, fixada pela Corte de origem diante da manifesta abusividade evidenciada pela diferença significativa em relação à taxa média do Banco Central, implicaria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno