AREsp 2554462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices insuperáveis em recurso especial na forma das Súmulas 5 e 7 do STJ; também se afastou a suspensão do feito por liquidação extrajudicial e considerou prejudicada a análise do pedido de gratuidade ante o recolhimento das custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada, Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada, Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade) e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices insuperáveis em recurso especial na forma das Súmulas 5 e 7 do STJ; também se afastou a suspensão do feito por liquidação extrajudicial e considerou prejudicada a análise do pedido de gratuidade ante o recolhimento das custas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.